PREFEITURA REGULA ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS
Redação Na Tijuca
Decreto do prefeito Eduardo Paes, nesta segunda-feira (01/07), no Diário Oficial do Município, regula a adoção de cães e gatos abandonados em vias públicas e resgatados pela prefeitura e pela população, para entrega-los a adotantes.
Animais oferecidos à adoção devem estar recuperados, sadios e esterilizados, cabendo à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais decidir sobre cadastramento e habilitação dos que se interessem a adotá-los. Esse cuidado também deve estender-se a providências quanto à organização e à regulamentação de eventos que visam à adoção, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente.
Na justificativa, o decreto lembre ser crueldade o não acolhimento de animais abandonados na cidade e a necessidade de absoluta adequação às normas sanitárias. Segundo a Constituinte Federal, em seu artigo 225, compete ao Estado e à coletividade proteger a fauna e impedir a crueldade contra animais.
Decreto do prefeito Eduardo Paes, nesta segunda-feira (01/07), no Diário Oficial do Município, regula a adoção de cães e gatos abandonados em vias públicas e resgatados pela prefeitura e pela população, para entrega-los a adotantes.
Animais oferecidos à adoção devem estar recuperados, sadios e esterilizados, cabendo à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais decidir sobre cadastramento e habilitação dos que se interessem a adotá-los. Esse cuidado também deve estender-se a providências quanto à organização e à regulamentação de eventos que visam à adoção, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente.
Na justificativa, o decreto lembre ser crueldade o não acolhimento de animais abandonados na cidade e a necessidade de absoluta adequação às normas sanitárias. Segundo a Constituinte Federal, em seu artigo 225, compete ao Estado e à coletividade proteger a fauna e impedir a crueldade contra animais.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CARTA PARA A POPULAÇÃO
Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2013.
Carta aos amigos do Instituto Jorge Vaitsman,
Ontem fomos alvo de mais um decreto elaborado pelo Subsecretário de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, Arnaldo Levy Lassance, assinado pelo Prefeito Eduardo Paes, que vem, desde janeiro de 2011, progressivamente desmantelando a estrutura organizacional desta importante instituição de saúde pública e bem estar animal. Sem consultar a nossa Superintendente ou os gestores da unidade, e sem qualquer critério técnico ou
funcional, Dr. Lassance vem transferindo para um novo órgão - criado apenas por interesses pessoais e vaidade-, nossas instalações de laboratórios, vários cargos de chefia, serviços especializados e atividades que, ao longo de 97 anos de existência, foram criados, aperfeiçoados e oferecidos aos cidadãos do município e do Estado do
Rio de Janeiro por nós.
O que este senhor, que está Subsecretário, desconhece é que nós, os funcionários desta casa, temos muito orgulho da história que ajudamos a escrever. As atividades veterinárias começaram neste local, atual avenida Bartolomeu de Gusmão, 1.120, há cem anos atrás (1913), sendo insticionalizadas em 28 de novembro de 1917. Começou com um posto criado para controle sanitário de animais produtores de leite (visando a detecção de doenças como a tuberculose), que também prestava assistência clínica aos muares de tração utilizados em serviços públicos, como o de coleta de lixo. Também a cremação de animais mortos é desta época. Pouco tempo depois, passou a realizar serviços de captura de animais vadios e a produzir vacinas contra difteria, tétano e raiva. A partir da década de 30, incrementou o diagnóstico de raiva, na época, doença endêmica no Rio de Janeiro. Entre os anos 60 e 80, o perfil
mudou muito, a unidade deixou de fabricar vacinas e priorizou a triagem clínica e laboratorial para o diagnóstico de zoonoses. No curso de sua história, a instituição passou por muitas mudanças, inclusive no nome. A vinculação à Secretaria Municipal de Saúde ocorreu em agosto de 1975, com a fusão do Estado da Guanabara ao do Rio de Janeiro. De novembro de 1977 a janeiro de 2011, fez fama em todo o país como Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (IJV). Nome dado em homenagem ao Dr. Jorge Vaitsman, pesquisador pioneiro no Brasil em zoonoses. Este nome deve-se, em parte, ao fato deste órgão ser uma das maiores fontes de referência para a população quanto a diagnóstico, profilaxia e tratamento de zoonoses importantes, como leishmaniose, esporotricose, leptospirose, entre outras.
Afora o que foi relatado, ao longo de mais de 40 anos, passamos a oferecer à população mais carente diversos outros serviços veterinários a que antes não tinha acesso, como: ambulatório clínico, centro cirúrgico que realiza mais de 200 tipos de procedimentos, exames laboratoriais de patologia clínica, anátomo-patológicos, parasitológiocos, bacteriológicos e micológicos de agravos não zoonóticos, diagnóstico por imagem e outros. Jamais deixamos de atender um animal porque seu dono não podia pagar, apenas por falta de vaga, porque nossa demanda por serviços é imensa, o que atribuímos à excelência dos profissionais que aqui trabalham.
E não atendemos apenas à população, mas também a outras instituições de saúde, de educação, de segurança pública, às forças armadas, às secretarias de saúde de outros municípios do Estado e mesmo de outros Estados. Atendemos às ONGs de Proteção Animal, à SEPDA e à Unidade Paulo Dacorso Filho (UPDF, antigo CCZ), cujas ações de controle de zoonoses estão embasadas nos resultados dos exames aqui processados.
Antes, orgulhosamente, dávamos também suporte laboratorial à Vigilância Sanitária, através do laboratório de análises de água, alimentos e produtos aqui criado e desenvolvido. Pois este foi o primeiro laboratório que nos foi sumariamente levado e doado à senhora Eliane Cardoso, farmacêutica funcionária do Estado, como o senhor Subsecretário, agraciada com um DAS para gerir um “pseudo-LACEM municipal”. Na verdade, fisicamente o laboratório continua aqui, consumindo quase toda a verba para reparos e manutenção que cabia ao Jorge Vaitsman e àq UPDF. Agora, depois do decreto de ontem, de número 37.490 de 07/08/2013, todos os demais laboratórios que restavam à unidade foram transferidos para o comando da referida senhora.
E a população, o que ganhou com isso? NADA.
Na verdade, todas as novas atribuições que serão incorporadas ao nosso exlaboratório, poderiam ter sido acrescidas à antiga gerência, no bojo da unidade Jorge Vaitsman. Assim, veio acontecendo no decorrer de nossa história. A instituição cresceu incorporando novas atividades e qualificando seus profissionais.
Cabe a todos perguntar ao Prefeito Eduardo Paes:
1- Quem ganha com todas essas mudanças no Jorge Vaitsman e na UPDF?
2 - Para quem vão as chefias tomadas da UJV e da UPDF?
3 - Por que tantos cargos gratificados com DAS na prefeitura são ocupados por servidores do Estado, em detrimento dos servidores municipais de carreira?
4 - No que pretende transformar a Unidade Jorge Vaitsman encolhendo-a assim?
Para terminar, repetimos, como forma de chamarmos atenção para nossa causa, limitaremos nosso atendimento ao diagnóstico laboratorial de raiva em animais comprometidos com agressão à humanos, à observação de animais agressores e aos casos clínico-cirúrgicos em que há risco iminente de vida para nossa clientela animal, dentro do horário de atendimento normal, por tempo indeterminado.
Funcionários da Unidade Jorge Vaitsman,
ou como preferimos, do Instituto Jorge Vaitsman
ou posso divulgar em meu nome, porque é o que tenho vontade de dizer.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Sérgio Cabral fecha laboratórios responsáveis pela análise de alimentos e bebidas
Jornal Bancário
Desde 14 de janeiro a população do Rio de Janeiro pode estar comendo e bebendo produtos contaminados. Por decisão do governador Sérgio Cabral Filho, foram desmontadas naquele dia, as instalações do Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro) e do Laboratório de Classificação Vegetal, órgãos federais subordinados ao Ministério da Agricultura responsáveis pela análise dos alimentos de origem animal e vegetal, bebidas e da água consumida pela população dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A intenção do governador é demolir o prédio da Lanagro, que fica no entorno do Maracanã, para permitir a construção de um estacionamento a ser administrado por uma empresa privada. O mesmo destino teria o antigo Museu do Índio. Não houve, por parte de Cabral, a preocupação em preservar a saúde da população ou a nossa história, mas apenas beneficiar empreiteiras e administradoras de estacionamentos.
Saúde pública em risco
Apesar da situação de extrema gravidade gerada pela desativação da Lanagro do Rio de Janeiro (há mais cinco unidades no país: Recife, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Pará e Goiás) a imprensa tem ocultado o fato, salvo raras exceções. Mas o cerco não para por aí. A Justiça Federal negou pedido de liminar em ação movida pelo Defensor Público da União, André Ordacgy, que pedia o cancelamento da ordem de desocupação do prédio. No dia 4 último, o antropólogo Douglas Carraro e o advogado André Luiz Costa de Paula entraram com ação popular, também com pedido de liminar, visando anular a desativação da Lanagro, determinar o retorno de seus equipamentos ao prédio ameaçado e cancelar a sua demolição. A ação ainda não foi julgada.
Na inicial da ação, lembram que a Lanagro e o Laboratório de Classificação Vegetal ao longo dos anos foram fundamentais para a preservação da saúde da população, detectando inúmeras contaminações de alimentos e bebidas. Ambos servem de apoio às ações de inspeção de produtos de origem animal e vegetal e para avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos, do ponto de vistaa da composição, condições higiênico-sanitárias e fraudes. “Para isso, analisam o pescado (fresco, congelado, salgado, conservas, etc); a carne (fresca, congelada, salgada, conservas, miúdos e etc); assim como produtos de salsicharia e embutidos; leite (fresco, esterilizado, desidratado, fermentado, modificado), bebidas lácteas, queijos, manteigas; ovos, mel, bebidas, vinhos nacionais e importados, vodka, conhaque, vinagre, nacionais e importados e óleos. Além da análise de todos os grãos (como milho, arroz, soja, trigo, lentilha, ervilha, sorgo e cevada), produzidos no país”.
Maior consumo aumenta risco
Com o Carnaval, a ausência de uma laboratório que dê suporte à fiscalização de alimentos e bebidas aumenta o risco de doenças. A ação cita, como exemplo, que as bebidas alcóolicas podem ter contaminantes químicos prejudiciais à saúde humana, tais como excesso de cobre, presença de cianeto, álcool metílico e metanol, corantes artificiais derivados de hulha (petróleo), entre outros. Nos alimentos, principalmente enlatados, pode ser detectada, por exemplo, a presença da bactéria causadora do botulismo, doença gravíssima e mortal. No leite e nos queijos, pode haver contaminação por brucelose. No amendoim e café por aflatoxinas, substância perigosa e cacerígena. Analisa-se, também, o excesso de água em frangos e peixes congelados, comercializados em supermercados e açougues. E até mesmo verifica-se a contaminação excessiva dos alimentos por agrotóxicos.
A ação frisa que, sem a Lanagro, se, por hipótese, algum fabricante de biscoitos entender de misturar asas de barata no chocolate, não haverá como fazer um controle pronto e imediato, capaz de detectar as partículas do inseto na comunida. “Sem os serviços prestados pelos dois laboratórios, os fraudadores contumazes de alimentos e bebidas serão incentivados a promover fraudes, já que, com certeza, saberão da ausência desses serviços no estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo”, destacam os autores da ação.
Turistas
Provavelmente a imagem do Brasil no exterior será prejudicada durante os próximos eventos que irão acontecer no Rio de Janeiro. Entre eles, a Jornada Mundial da Juventude, Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. A cidade irá receber em torno de meio milhão de pessoas em cada um destes eventos internacionais. Portanto, os turistas estarão sujeitos ao mesmo risco de doenças transmitidas por alimentos. “O Rio de Janeiro, é o segundo mercado consumidor brasileiro, sendo incoerente que aqui não exista um laboratório para inspecionar os alimentos que consumimos”, diz a ação.
Transação ilegal
Assim como o antigo Museu do Índio, o complexo Lanagro e Laboratório de Classificação Vegetal (que prestam o serviço desde 1938) estão situados num terreno federal, negociado em 29 de outubro de 2012 pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), subordinada ao Ministério da Agricultura, para o governo do estado do Rio. A transação foi feita através de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda. Entretanto, o documento não foi registrado no Registro Geral de Imóveis porque existe uma ação de usucapião, de autoria do indígenas que ocupam o antigo Museu do Índio, que tramita na 8ª Vara Federal, em torno da posse do terreno.
A desativação do prédio da Lanagro, portanto, não poderia ter sido feita pelo governo Cabral, já que o terreno está sub júdice. A remoção dos equipamentos, avaliados em R$ 30 milhões, foi realizada pela Empresa de Obras Públicas (Emop), com autorização da Conab, ou seja, do Ministério da Agricultura. Todo o material dos laboratórios está estocado, sem nenhuma organização técnica, na garagem onde funcionam a Vigilância Agropecuária Internacional (Visagro) e o Instituto Nacional de Metereologia, na Rua Barão de Teffé, 27, bairro da Saúde. Os equipamentos permanecem desligados, sujeitos à oxidação, agravado pelo fato de estarem amontoados muito próximo ao cais do porto, recebendo os efeitos da maresia. É dinheiro público jogado no lixo.
A intenção do governador é demolir o prédio da Lanagro, que fica no entorno do Maracanã, para permitir a construção de um estacionamento a ser administrado por uma empresa privada. O mesmo destino teria o antigo Museu do Índio. Não houve, por parte de Cabral, a preocupação em preservar a saúde da população ou a nossa história, mas apenas beneficiar empreiteiras e administradoras de estacionamentos.
Saúde pública em risco
Apesar da situação de extrema gravidade gerada pela desativação da Lanagro do Rio de Janeiro (há mais cinco unidades no país: Recife, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Pará e Goiás) a imprensa tem ocultado o fato, salvo raras exceções. Mas o cerco não para por aí. A Justiça Federal negou pedido de liminar em ação movida pelo Defensor Público da União, André Ordacgy, que pedia o cancelamento da ordem de desocupação do prédio. No dia 4 último, o antropólogo Douglas Carraro e o advogado André Luiz Costa de Paula entraram com ação popular, também com pedido de liminar, visando anular a desativação da Lanagro, determinar o retorno de seus equipamentos ao prédio ameaçado e cancelar a sua demolição. A ação ainda não foi julgada.
Na inicial da ação, lembram que a Lanagro e o Laboratório de Classificação Vegetal ao longo dos anos foram fundamentais para a preservação da saúde da população, detectando inúmeras contaminações de alimentos e bebidas. Ambos servem de apoio às ações de inspeção de produtos de origem animal e vegetal e para avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos, do ponto de vistaa da composição, condições higiênico-sanitárias e fraudes. “Para isso, analisam o pescado (fresco, congelado, salgado, conservas, etc); a carne (fresca, congelada, salgada, conservas, miúdos e etc); assim como produtos de salsicharia e embutidos; leite (fresco, esterilizado, desidratado, fermentado, modificado), bebidas lácteas, queijos, manteigas; ovos, mel, bebidas, vinhos nacionais e importados, vodka, conhaque, vinagre, nacionais e importados e óleos. Além da análise de todos os grãos (como milho, arroz, soja, trigo, lentilha, ervilha, sorgo e cevada), produzidos no país”.
Maior consumo aumenta risco
Com o Carnaval, a ausência de uma laboratório que dê suporte à fiscalização de alimentos e bebidas aumenta o risco de doenças. A ação cita, como exemplo, que as bebidas alcóolicas podem ter contaminantes químicos prejudiciais à saúde humana, tais como excesso de cobre, presença de cianeto, álcool metílico e metanol, corantes artificiais derivados de hulha (petróleo), entre outros. Nos alimentos, principalmente enlatados, pode ser detectada, por exemplo, a presença da bactéria causadora do botulismo, doença gravíssima e mortal. No leite e nos queijos, pode haver contaminação por brucelose. No amendoim e café por aflatoxinas, substância perigosa e cacerígena. Analisa-se, também, o excesso de água em frangos e peixes congelados, comercializados em supermercados e açougues. E até mesmo verifica-se a contaminação excessiva dos alimentos por agrotóxicos.
A ação frisa que, sem a Lanagro, se, por hipótese, algum fabricante de biscoitos entender de misturar asas de barata no chocolate, não haverá como fazer um controle pronto e imediato, capaz de detectar as partículas do inseto na comunida. “Sem os serviços prestados pelos dois laboratórios, os fraudadores contumazes de alimentos e bebidas serão incentivados a promover fraudes, já que, com certeza, saberão da ausência desses serviços no estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo”, destacam os autores da ação.
Turistas
Provavelmente a imagem do Brasil no exterior será prejudicada durante os próximos eventos que irão acontecer no Rio de Janeiro. Entre eles, a Jornada Mundial da Juventude, Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. A cidade irá receber em torno de meio milhão de pessoas em cada um destes eventos internacionais. Portanto, os turistas estarão sujeitos ao mesmo risco de doenças transmitidas por alimentos. “O Rio de Janeiro, é o segundo mercado consumidor brasileiro, sendo incoerente que aqui não exista um laboratório para inspecionar os alimentos que consumimos”, diz a ação.
Transação ilegal
Assim como o antigo Museu do Índio, o complexo Lanagro e Laboratório de Classificação Vegetal (que prestam o serviço desde 1938) estão situados num terreno federal, negociado em 29 de outubro de 2012 pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), subordinada ao Ministério da Agricultura, para o governo do estado do Rio. A transação foi feita através de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda. Entretanto, o documento não foi registrado no Registro Geral de Imóveis porque existe uma ação de usucapião, de autoria do indígenas que ocupam o antigo Museu do Índio, que tramita na 8ª Vara Federal, em torno da posse do terreno.
A desativação do prédio da Lanagro, portanto, não poderia ter sido feita pelo governo Cabral, já que o terreno está sub júdice. A remoção dos equipamentos, avaliados em R$ 30 milhões, foi realizada pela Empresa de Obras Públicas (Emop), com autorização da Conab, ou seja, do Ministério da Agricultura. Todo o material dos laboratórios está estocado, sem nenhuma organização técnica, na garagem onde funcionam a Vigilância Agropecuária Internacional (Visagro) e o Instituto Nacional de Metereologia, na Rua Barão de Teffé, 27, bairro da Saúde. Os equipamentos permanecem desligados, sujeitos à oxidação, agravado pelo fato de estarem amontoados muito próximo ao cais do porto, recebendo os efeitos da maresia. É dinheiro público jogado no lixo.
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário